Licença de Transporte Interestadual
A instrução normativa Ibama nº5 de 09 de maio de 2012, determina a necessidade da autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos. Segundo a norma, as empresas transportadoras de produtos perigosos ou potencialmente poluidores devem possuir a Licença de Transporte Interestadual